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Penhora sobre direitos possessórios. Imóvel bem de família. Construções independentes. Mesmo terreno. Cabimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Penhora sobre direitos possessórios Imóvel bem de família Construções independentes Mesmo terreno Cabimento

Data de Publicação: 31/05/2023

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Indisponibilidade de bens. Imóvel bem de família. Possibilidade de registro

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Indisponibilidade de bens Imóvel bem de família Possibilidade de registro

Data de Publicação: 03/10/2019

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