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Escritura Pública Declaratória de União Estável. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Escritura Pública Declaratória de União Estável Ação de Inventário

Data de Publicação: 13/06/2024

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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Sobrepartilha.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobrepartilha

Data de Publicação: 11/06/2024

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Inventário. Arrolamento sumário. ITCMD

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Arrolamento sumário ITCMD

Data de Publicação: 11/04/2024

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ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento. Desnecessidade

Tribunal: STJ

Tema(s): ITCMD Arrolamento sumário Homologação da partilha e expedição dos formais Prévio pagamento Desnecessidade

Data de Publicação: 13/03/2024

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Dissolução de união estável. Partilha. Previdência privada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Dissolução de união estável Partilha Previdência privada

Data de Publicação: 22/02/2024

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha homologada com expedição de formais de partilha. Pedido de dispensa da exigência de quitação do itcd

Tribunal: TJRS

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Partilha homologada com expedição de formais de partilha Pedido de dispensa da exigência de quitação do itcd

Data de Publicação: 13/07/2023

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Sobrepartilha. Homologação de sobrepartilha amigável. Recolhimento do Itcmd. Reforma da decisão. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sobrepartilha Homologação de sobrepartilha amigável Recolhimento do Itcmd Reforma da decisão Cabimento

Data de Publicação: 16/06/2023

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Renúncia à herança. Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade. Renúncia translativa. Possibilidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Renúncia à herança Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade Renúncia translativa Possibilidade

Data de Publicação: 19/05/2023

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Inventário. Pedido de intimação dos herdeiros para pagamento de itcmd. Incumbência das partes. Recurso não provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de intimação dos herdeiros para pagamento de itcmd Incumbência das partes Recurso não provido

Data de Publicação: 18/05/2023

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Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus Inexistência de autorização judicial Necessidade de habilitação em ação de inventário

Data de Publicação: 09/03/2023

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