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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 30/03/2021

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Testamento cerrado. Inventário. Plano de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento cerrado Inventário Plano de partilha

Data de Publicação: 31/01/2021

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Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizada. Legitimidade do herdeiro maior

Tribunal: STJ

Tema(s): Inventário e partilha Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizada Legitimidade do herdeiro maior

Data de Publicação: 31/01/2021

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Valor referente a precatório herdado. Fato gerador. Patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica. Incidência de ITCMD

Tribunal: CARF

Tema(s): Valor referente a precatório herdado Fato gerador Patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica Incidência de ITCMD

Data de Publicação: 18/11/2020

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Direito Tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência não configurada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito Tributário ITCMD Processo de inventário Definição da alíquota pelo STF Decadência não configurada

Data de Publicação: 20/10/2020

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ITCMD. Bens imóveis. Competência tributária. Local em que for escolhido para lavrar a escritura

Tribunal: TJGO

Tema(s): ITCMD Bens imóveis Competência tributária Local em que for escolhido para lavrar a escritura

Data de Publicação: 08/05/2020

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Inventário. Adjudicação de bens deixados em testamento para companheira do de cujus. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Adjudicação de bens deixados em testamento para companheira do de cujus Possibilidade

Data de Publicação: 27/02/2020

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Inventário. Acervo do inventário. Recolhimento dos impostos

Tribunal: TJAM

Tema(s): Inventário Acervo do inventário Recolhimento dos impostos

Data de Publicação: 11/12/2019

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Despesas funerárias. Não integra herança. Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Tribunal: TJMS

Tema(s): Despesas funerárias Não integra herança Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Data de Publicação: 16/10/2019

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Testamento cerrado. Inventário. Plano de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento cerrado Inventário Plano de partilha

Data de Publicação: 19/09/2019

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