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Ausência de requisitos legais para a usucapião familiar. Devido o pagamento das benfeitoriais úteis e necessárias. Partilha do imóvel na proporção de 50% para cada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião familiar Partilha do imóvel Pagamento de benfeitorias

Data de Publicação: 15/01/2026

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Divórcio. Decretação Liminar. Direito Potestativo. Citação Prévia.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 15/01/2026

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Ação de Petição de Herança. Prazo Decenal. Prescrição. Impossibilidade de Suspenção ou Interrupção do Prazo Prescricional com o Ajuizamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Petição de Herança Inventário Prescrição Decenal

Data de Publicação: 14/01/2026

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Negação de Habilitação de Herdeira. Ausência de Reconhecimento do Vínculo Paterno. Declaração Póstuma.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Herança Ausência de comprovação de filiação

Data de Publicação: 13/01/2026

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Regulamentação de Visitas. Visita assistida. Risco à segurança das crianças. Alienação parental não comprovada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Visitas Guarda Alienação parental

Data de Publicação: 12/01/2026

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Alimentos gravídicos fixados em 30%. Redução para 20% negada. Indícios de paternidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos gravídicos Pedido de redução

Data de Publicação: 09/01/2026

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Pedido de visitas para amamentação indeferido. Situação de risco. Recém-nascido encaminhado ao acolhimento institucional após o nascimento. Melhor interesse da criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Melhor interesse da criança Pedido da genitora negado

Data de Publicação: 08/01/2026

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Maternidade Socioafetiva. Convivência. Regulamentação de Guarda.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Socioafetiva

Data de Publicação: 07/01/2026

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Medida Protetiva para os Menores. Alegação de agressão física praticada pelo genitor. Pedido Negado. Não comprovação das lesões.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito de Proteção à Integridade Física e Psicológica da da Criança Lei Henry Borel

Data de Publicação: 07/01/2026

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Pedido de renúncia à herança negado. Habilitação da herdeira no cumprimento de sentença. Renúncia feita 10 anos depois da abertura da sucessão.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Herança Renúncia Herdeira habilitada

Data de Publicação: 06/01/2026

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