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Retificação de Registro Civil. Cidadania Italiana. Obtenção por Descendência.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 23/12/2025

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Licença-maternidade. Mãe não-gestante. Benefício concedido se a mãe gestante não gozou do mesmo benefício.

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Licença-maternidade Benefício a mãe não-gestante

Data de Publicação: 22/12/2025

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Fixação de Alimentos Gravídicos. Indícios de Paternidade. Tutela Antecipada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 19/12/2025

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Honorários Advocatícios. Alimentos. Subsistência do Advogado.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Sobrevivência

Data de Publicação: 17/12/2025

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Sobrepartilha. Inclusão de Herdeiro após Partilha. Paternidade Post Mortem.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 15/12/2025

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Conversão de Divórcio Consensual em Litigioso. Pedido Negado. Necessário o Ajuizamento de uma nova Ação. Processo Extinto sem Resolução do Mérito.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Consensual Conversão Negada

Data de Publicação: 15/12/2025

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Substituição de Curatela. Remoção de Curadora. Ausência de Audiência de Instrução.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 11/12/2025

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Alienação Parental. Tutela de Urgência. Convivência Paterna.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 09/12/2025

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Cobrança de Pensão por Morte. União Estável. Benefício Retroativo.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 05/12/2025

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Inventário. Imóvel Alienado Anterior ao Óbito. Exclusão do Rol de Bens.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 05/12/2025

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