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Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada. Impossibilidade de viagem. Pedido de indenização. Indeferido

Tribunal: TJSP

Tema(s): Falta de autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada Impossibilidade de viagem Pedido de indenização Indeferido

Data de Publicação: 16/12/2021

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Modificação substancial na forma de partilha de bens. Necessidade de suspensão do processo de inventário. Suspensão da exibilidade do Itcd. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Modificação substancial na forma de partilha de bens Necessidade de suspensão do processo de inventário Suspensão da exibilidade do Itcd Possibilidade

Data de Publicação: 15/12/2021

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Indisponibilidade de bens. Expedição de ofícios aos bancos. Necessidade não justificada. Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveis

Tribunal: TJMG

Tema(s): Indisponibilidade de bens Expedição de ofícios aos bancos Necessidade não justificada Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveis

Data de Publicação: 14/12/2021

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Inventário. Pedido de homologação do plano de partilha. Impossibilidade . Anulação de testamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de homologação do plano de partilha Impossibilidade Anulação de testamento

Data de Publicação: 13/12/2021

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Inadimplência de seguro de vida. Pedido de indenização. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inadimplência de seguro de vida Pedido de indenização Impossibilidade

Data de Publicação: 10/12/2021

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Inventário. Obras em bem do espólio. Suspensão. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Obras em bem do espólio Suspensão Possibilidade

Data de Publicação: 09/12/2021

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Anulatória de partilha De Bens. Partilha realizada em sessão de conciliação. Homologação judicial. Coação e ameaça. Ausência de provas

Tribunal: TJMT

Tema(s): Anulatória de partilha De Bens Partilha realizada em sessão de conciliação Homologação judicial Coação e ameaça Ausência de provas

Data de Publicação: 08/12/2021

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Pensionamento provisório em favor dos filhos menores. Pedido de redução. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensionamento provisório em favor dos filhos menores Pedido de redução Possibilidade

Data de Publicação: 07/12/2021

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Execução de título extrajudicial. Impugnação. Desconstituição de penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de título extrajudicial Impugnação Desconstituição de penhora Imóvel Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 06/12/2021

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Divórcio. Partilha dos direitos possessórios de bem imóvel. Fragilidade da prova

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha dos direitos possessórios de bem imóvel Fragilidade da prova

Data de Publicação: 05/12/2021

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