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resultados

Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pedido de habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 14/12/2011

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Data de Publicação: 21/02/2007

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CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Data de Publicação: 06/02/2007

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