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resultados

Alteração de registro civil. Mudança de nome e sexo masculino para não binário.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Alteração de registro civil Direito reconhecido pelo STF

Data de Publicação: 07/01/2026

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Restauração de Registro Civil. Inexistência de Registro Original. Falsificação de Documentos.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Registro Civil Certidão de nascimento original inexistente

Data de Publicação: 31/12/2025

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Disposição de bem de pessoa viva. Exclusão de herdeiros por indignidade. Venda de um bem do autor da herança antes de seu falecimento.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Herança de pessoa viva Exclusão de herdeiros

Data de Publicação: 23/12/2025

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Alteração Total de Registro. Prenome e Sobrenome idêntico ao do Genitor. Alegação de Abandono Afetivo pelo Genitor. Mudança de Prenome e Substituição do Sobrenome Paterno para o Materno.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Registro de Nascimento Direito ao Nome Alteração com justo motivo

Data de Publicação: 19/12/2025

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Sucessão Hereditária. Bens no Exterior. Equalização da Legítima.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sucessão

Data de Publicação: 19/12/2025

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Pacto Antenupcial. Pedido de Nulidade. Alegação de Erro Substancial. Regime de Separação Convencional de Bens. Direito Real de Habitação.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pacto Antrenupcial Separação de Bens

Data de Publicação: 17/12/2025

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Oposição na Partilha. Patrimônio com Dívidas. Hipoteca de Único Imóvel.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 12/12/2025

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Adoção. Guarda provisória aos autores. Casal não cadastrado. Recém-nascido entregue pela genitora ao casal.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Adoção de recém-nascido Casal não cadastrado no Cadastro Nacional de Adoção

Data de Publicação: 04/12/2025

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Investigação de Paternidade. Teste de DNA Extrajudicial. Discordância de Resultado.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 28/11/2025

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Pessoa Transgênero. Recusa de Atualização Cadastral por Companhia Telefônica. Indenização por Dano Moral.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Pessoa Transgênero Recusa de Companhia Telefônica em Alterar seus Dados Cadastrais

Data de Publicação: 27/11/2025

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