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Regulamentação de visita. Pedido de visita assistida negado. Não comprovação de risco à integridade da criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Visitas Falta de convivência entre pai e filha

Data de Publicação: 12/01/2026

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Conflito de competência. Criança residente no exterior com a genitora. Juízo competente é o local de residência do genitor no Brasil. Ação de família.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Ação de família Genitores residentes em países diferentes

Data de Publicação: 08/01/2026

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Medida Protetiva para os Menores. Alegação de agressão física praticada pelo genitor. Pedido Negado. Não comprovação das lesões.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito de Proteção à Integridade Física e Psicológica da da Criança Lei Henry Borel

Data de Publicação: 07/01/2026

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Ação de Guarda. Avoenga Paterna. Direito de Visitas da Genitora.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 02/01/2026

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Guarda Unilateral. Convivência Familiar. Medida Protetiva. Violência Doméstica.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 23/12/2025

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Direito da Mulher. Manutenção das medidas protetivas para a mulher. Direito de convivência com o filho permanece resguardado. Ajuste pelas vias próprias, sem comprometer a eficácia das medidas deferidas em favor da vítima.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à Proteção da Vítima Defesa e Proteção da Mulher

Data de Publicação: 18/12/2025

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Alimentos. Ascendente em Face do Descendentes. Incapacidade Laborativa.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 15/12/2025

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Alimentos Provisórios. Recurso interposto pelo genitor. Não comprovação do valor alegado como renda.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos provisórios Menor

Data de Publicação: 04/12/2025

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Alienação Parental. Modificação de Residência. Melhor Interesse do Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Modificação de Residência Alieanção parental

Data de Publicação: 01/12/2025

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Divórcio Litigioso. Decretação Liminar. Regulamentação de Guarda de Filho Menor.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 28/11/2025

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