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Extensão do salário e licença-maternidade. Adoção. Família homoafetiva

Tribunal: TRF3

Tema(s): Extensão do salário e licença-maternidade Adoção Família homoafetiva

Data de Publicação: 28/10/2019

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Mandado de segurança. Licença maternidade. Família homoafetiva. Previsão de concessão somente a uma das mães

Tribunal: TRT6

Tema(s): Mandado de segurança Licença maternidade Família homoafetiva Previsão de concessão somente a uma das mães

Data de Publicação: 17/01/2019

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Mandado de segurança. Família homoafetiva. Concessão de licença maternidade.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Mandado de segurança Família homoafetiva Concessão de licença maternidade

Data de Publicação: 17/05/2018

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Declaratória. Existência da sociedade de fato. Relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declaratória Existência da sociedade de fato Relação homoafetiva

Data de Publicação: 24/03/2010

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Apelação cível. Casamento homossexual. Habilitação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Casamento homossexual Habilitação

Data de Publicação: 23/02/2010

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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