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Indenização por morte de filho menor. Responsabilidade civil. Pensionamento em favor dos genitores. Família de baixa renda. Possibilidade

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Indenização por morte de filho menor Responsabilidade civil Pensionamento em favor dos genitores Família de baixa renda Possibilidade

Data de Publicação: 08/11/2023

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Responsabilidade do Estado. Morte de menor de idade. Danos morais e materiais. Família de baixa renda

Tribunal: STJ

Tema(s): Responsabilidade do Estado Morte de menor de idade Danos morais e materiais Família de baixa renda

Data de Publicação: 26/08/2019

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