Tema(s): Apelação Cível Alteração de prenome Exposição ao ridículo
Data de Publicação: 02/08/2010
Tema(s): Retificação Registro Civil Transexual
Data de Publicação: 24/11/2009
Tema(s): Retificação de Registro de Nascimento Transexual Cirurgia de transgenitalização já realizada Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 07/08/2009
Tema(s): AÇÃO DE CONHECIMENTO CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO MORFOLÓGICA DE SEXO ALTERAÇÃO DE PRENOME E DA INDICAÇÃO SEXUAL NO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO
Data de Publicação: 04/11/2004