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Data de Publicação: 22/07/2024
Tema(s): Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva União Estável
Data de Publicação: 10/07/2024
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Data de Publicação: 28/06/2024
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Data de Publicação: 25/06/2024
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Data de Publicação: 17/06/2024
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Data de Publicação: 23/05/2024
Tema(s): Destituição do Poder Familiar Adoção e Abandono
Data de Publicação: 22/05/2024
Tema(s): Medida Protetiva e Suspensão de Visitas Violência Doméstica e Infantil
Data de Publicação: 20/05/2024
Tema(s): Crianças Expostas a Situações de Riscos Violação do ECA
Data de Publicação: 17/05/2024