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União paralela. Possibilidade. Efeitos jurídicos
Tribunal: TJMATema(s): União paralela Possibilidade Efeitos jurídicos
Data de Publicação: 12/04/2017
Multiparentalidade. Efeitos jurídicos. Possibilidade
Tribunal: TJCETema(s): Multiparentalidade Efeitos jurídicos Possibilidade
Data de Publicação: 08/05/2015
Paternidade socioafetiva. Prevalência. Efeitos jurídicos
Tribunal: TJMSTema(s): Paternidade socioafetiva Prevalência Efeitos jurídicos
Data de Publicação: 17/07/2014
União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade
Tribunal: TJBATema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade
Data de Publicação: 03/06/2014
União paralela ao casamento. Efeitos jurídicos. Possibilidade
Tribunal: TJBATema(s): União paralela ao casamento Efeitos jurídicos Possibilidade
Data de Publicação: 03/05/2014
União estável paralela ao casamento. Possibilidade. Efeitos jurídicos
Tribunal: TJRSTema(s): União estável paralela ao casamento Possibilidade Efeitos jurídicos
Data de Publicação: 09/01/2014
Família. separação Judicial. superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010
Tribunal: TJMGTema(s): Família separação Judicial superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010
Data de Publicação: 13/06/2012
Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade
Tribunal: TJRSTema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva Possibilidade
Data de Publicação: 29/05/2012
Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade
Tribunal: TJSETema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade
Data de Publicação: 18/05/2012
Ação Rescisória. Cabimento. Violação de literal disposição de lei. União estável
Tribunal: TJMGTema(s): Ação Rescisória Cabimento Violação de literal disposição de lei União estável
Data de Publicação: 21/03/2012
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