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Impenhorabilidade de Bem de Família. ExtraJudicial. Decisão Agravada.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família ExtraJudicial Decisão Agravada

Data de Publicação: 18/06/2024

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Penhora nos Autos do Inventário. Herança. Bem de Família.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Penhora nos Autos do Inventário Herança Bem de Família

Data de Publicação: 14/06/2024

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Reconhecimento Socioafetivo em Testamento. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Reconhecimento Socioafetivo em Testamento Ação de Inventário

Data de Publicação: 13/06/2024

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Doação de Imóvel de Ascendente para Descendentes. Insolvência Reconhecida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Doação de Imóvel de Ascendente para Descendentes Insolvência Reconhecida

Data de Publicação: 13/06/2024

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Escritura Pública Declaratória de União Estável. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Escritura Pública Declaratória de União Estável Ação de Inventário

Data de Publicação: 13/06/2024

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Responsabilidade Subsidiária de Alimentos pelos Avós.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Responsabilidade Subsidiária de Alimentos pelos Avós

Data de Publicação: 12/06/2024

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Capacidade e Análise de Necessidade nas Ações de Alimentos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Capacidade e Análise de Necessidade nas Ações de Alimentos

Data de Publicação: 07/06/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 05/06/2024

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Ação de Alimentos pelos Avós. Litisconsórcio Passivo Necessário.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de Alimentos pelos Avós Litisconsórcio Passivo Necessário

Data de Publicação: 03/06/2024

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Busca e Apreensão de Menor. Guarda Irregular.

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Busca e Apreensão de Menor Guarda Irregular

Data de Publicação: 03/06/2024

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