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Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de invalidação de assento Duplicidade de casamento Causa de pedir Anulação do registro das segundas núpcias

Data de Publicação: 15/12/2016

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Civil. Família. Nulidade de casamento. Matrimônio realizado com impedimento. Boa-fé presumida e comprovada

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Civil Família Nulidade de casamento Matrimônio realizado com impedimento Boa-fé presumida e comprovada

Data de Publicação: 24/08/2012

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