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Crime contra assistência familiar. Abandono material. Art. 244 do Código Penal

Tribunal: TJSC

Tema(s): Crime contra assistência familiar Abandono material Art 244 do Código Penal

Data de Publicação: 13/02/2014

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Divórcio. Citação por edital. Endereço conhecido. Dolo configurado.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Citação por edital Endereço conhecido Dolo configurado

Data de Publicação: 31/10/2000

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