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Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos. Possibilidade. Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Tribunal: TJGO

Tema(s): Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos Possibilidade Desnecessidade de escritura pública para validade do ato

Data de Publicação: 19/05/2022

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Declaratória de ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de ineficácia de testamento Ausência de justa causa para restrição da herança legítima Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento

Data de Publicação: 17/05/2022

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Pedido de alvará para venda de veículo. Alienação de veículo deixado pelo falecido. Deferimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Pedido de alvará para venda de veículo Alienação de veículo deixado pelo falecido Deferimento

Data de Publicação: 16/05/2022

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Inventário. Cumulação com reconhecimento de união estável. Questão que demanda dilação probatória. Questão de alta indagação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cumulação com reconhecimento de união estável Questão que demanda dilação probatória Questão de alta indagação

Data de Publicação: 12/05/2022

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Sobrepartilha. Homologação de sobrepartilha amigável. Recolhimento do Itcmd. Reforma da decisão. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sobrepartilha Homologação de sobrepartilha amigável Recolhimento do Itcmd Reforma da decisão Cabimento

Data de Publicação: 27/04/2022

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União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável Reconhecimento em inventário Possibilidade

Data de Publicação: 25/04/2022

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Alvará judicial. Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus. Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Tribunal: TJPR

Tema(s): Alvará judicial Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributos

Data de Publicação: 25/04/2022

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Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional e temporária. Partilha

Tribunal: TJDF

Tema(s): Divórcio Alimentos transitórios Ex-cônjuge Obrigação excepcional e temporária Partilha

Data de Publicação: 22/04/2022

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Pedido de exoneração de alimentos. Ex-esposa. Dependência econômica comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de exoneração de alimentos Ex-esposa Dependência econômica comprovada

Data de Publicação: 19/04/2022

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Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventário

Tribunal: TJCE

Tema(s): Alvará judicial Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe Herdeiros concordes Desnecessidade de inventário

Data de Publicação: 12/04/2022

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