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Impenhorabilidade do Bem de Família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 03/07/2024

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Família Multiespécie. Guarda Familiar de Animais.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Família Multiespécie Guarda Familiar de Animais

Data de Publicação: 02/07/2024

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Guarda Provisória dos Avós. Reintegração da Criança à Família.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda Provisória dos Avós Reintegração da Criança à Família

Data de Publicação: 28/06/2024

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Necessidade de se Resguardar o Direito Patrimonial. Sucessões para Herdeiros Provisórios.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Necessidade de se Resguardar o Direito Patrimonial Sucessões para Herdeiros Provisórios

Data de Publicação: 25/06/2024

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Responsabilidade Subsidiária de Alimentos pelos Avós.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Responsabilidade Subsidiária de Alimentos pelos Avós

Data de Publicação: 12/06/2024

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Regularização de Visitas Avorengas. Abuso Sexual.

Tribunal: TJ_RS

Tema(s): Regularização de Visitas Avorengas Abuso Sexual

Data de Publicação: 11/06/2024

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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Sobrepartilha.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobrepartilha

Data de Publicação: 11/06/2024

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Investigação de Paternidade. Retificação de Registro. Tutela Antecipada.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Investigação de Paternidade Retificação de Registro Tutela Antecipada

Data de Publicação: 27/05/2024

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Confissão de Dívida. Legitimidade do Cônjuge.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Confissão de Dívida Legitimidade do Cônjuge

Data de Publicação: 27/05/2024

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Sucessões. Ação de Inventário. Direitos Hereditários.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessões Ação de Inventário Direitos Hereditários

Data de Publicação: 24/05/2024

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