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DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO A MANTER O NOME DE CASADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

Tribunal: TJRJ

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO A MANTER O NOME DE CASADA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Data de Publicação: 06/02/2007

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