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Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência de julgamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Restituição de valores Alimentos que perderam o caráter alimentar Dívida comum Competência de julgamento

Data de Publicação: 10/03/2021

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Ação de nulidade de apontamento cartorial e protesto de título executivo judicial. Dívida alimentar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de nulidade de apontamento cartorial e protesto de título executivo judicial Dívida alimentar

Data de Publicação: 25/01/2011

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Direito civil. Bem de família. Caracterização

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Bem de família Caracterização

Data de Publicação: 22/09/2008

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