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Poder familiar. Estatuto da criança e do adolescente. Criança prematura

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Poder familiar Estatuto da criança e do adolescente Criança prematura

Data de Publicação: 27/11/2019

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Ação negatória de paternidade. Requisito. Inexistência de vínculo socioafetivo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação negatória de paternidade Requisito Inexistência de vínculo socioafetivo

Data de Publicação: 19/03/2009

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