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Data de Publicação: 25/03/2021
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Data de Publicação: 08/03/2021
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Data de Publicação: 24/02/2021
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Data de Publicação: 17/01/2021
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Data de Publicação: 07/12/2020
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Data de Publicação: 05/11/2020
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Data de Publicação: 07/10/2020
Tema(s): Penhora do imóvel Pagamento de indenização decorrente de condenação por crime de estupro Alegação Bem de família Requisitos
Data de Publicação: 07/02/2020
Tema(s): Bem de família Penhora de imóvel Indenização decorrente de condenação por crime de estupro
Data de Publicação: 03/12/2019
Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Lei maria da penha Condenação
Data de Publicação: 23/05/2019