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União estável homoafetiva. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Possibilidade
Tribunal: TJRSTema(s): União estável homoafetiva Pensão por morte Comprovação de dependência econômica Possibilidade
Data de Publicação: 28/09/2018
Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Especial. Pensão por morte de servidor público. Requerida por ex- cônjuge. Renúncia aos alimentos. Divórcio
Tribunal: STJTema(s): Administrativo Agravo Regimental no Recurso Especial Pensão por morte de servidor público Requerida por ex- cônjuge Renúncia aos alimentos Divórcio
Data de Publicação: 09/05/2011
Homossexuais. Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social
Tribunal: TRF4Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social
Data de Publicação: 08/05/2008
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