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Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência de julgamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Restituição de valores Alimentos que perderam o caráter alimentar Dívida comum Competência de julgamento

Data de Publicação: 10/03/2021

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Inventário. Duplo domicílio. Competência. Fixada em razão da prevenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Duplo domicílio Competência Fixada em razão da prevenção

Data de Publicação: 07/03/2021

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Guarda compartilhada de animal de estimação. Competência de Vara de Família para julgar. Competência material e territorial

Tribunal: TJRS

Tema(s): Guarda compartilhada de animal de estimação Competência de Vara de Família para julgar Competência material e territorial

Data de Publicação: 17/12/2020

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Partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha posterior ao divórcio Incapacidade superveniente de uma das partes Foro de domicílio do incapaz Competência territorial especial de natureza relativa

Data de Publicação: 09/11/2020

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Custódia compartilhada dos cães de estimação do ex-casal. Vara de família. Competência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Custódia compartilhada dos cães de estimação do ex-casal Vara de família Competência

Data de Publicação: 13/10/2020

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Anulatória de testamento. Reintegração de posse. Inexistência. Competência do juízo suscitado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulatória de testamento Reintegração de posse Inexistência Competência do juízo suscitado

Data de Publicação: 12/08/2020

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Honorários advocatícios. ECA. Execução na Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Sem desvio de competência

Tribunal: STJ

Tema(s): Honorários advocatícios ECA Execução na Vara da Infância e da Juventude Possibilidade Sem desvio de competência

Data de Publicação: 31/07/2020

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Inventário. Competência do Foro do domicilio do autor da herança. Competência negativa

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Competência do Foro do domicilio do autor da herança Competência negativa

Data de Publicação: 06/07/2020

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Alienação de bens. Cláusula de inalienabilidade. Inventário. Conflito de competência

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alienação de bens Cláusula de inalienabilidade Inventário Conflito de competência

Data de Publicação: 23/06/2020

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Conflito negativo de Competência. Exoneração de alimentos. Conexão. Inexistência

Tribunal: TJGO

Tema(s): Conflito negativo de Competência Exoneração de alimentos Conexão Inexistência

Data de Publicação: 15/06/2020

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