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Testamento. Cláusula de inalienabilidade de imóvel. Desconstituição das cláusulas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento Cláusula de inalienabilidade de imóvel Desconstituição das cláusulas

Data de Publicação: 26/05/2023

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Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. Cláusulas lesivas aos interesses do autor. Testamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel Cláusulas lesivas aos interesses do autor Testamento

Data de Publicação: 23/02/2023

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