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Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem. Divisão do Patrimônio adquirido ao longo do relacionamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem Divisão do Patrimônio adquirido ao longo do relacionamento

Data de Publicação: 28/03/2018

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/03/2013

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/11/2012

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Embargos declaratórios no Recurso Especial. Direito Civil. Obrigações. Espécies de Contratos. Previdência privada

Tribunal: STJ

Tema(s): Embargos declaratórios no Recurso Especial Direito Civil Obrigações Espécies de Contratos Previdência privada

Data de Publicação: 04/08/2010

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Apelação cível. Casamento homossexual. Habilitação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Casamento homossexual Habilitação

Data de Publicação: 23/02/2010

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