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Ação de partilha após divórcio. Casamento em comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Doação

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Ação de partilha após divórcio Casamento em comunhão parcial de bens Imóvel adquirido na constância do casamento Doação

Data de Publicação: 11/08/2017

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Penhora. Bem dado em hipoteca. Devedor que vivia em União Estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora Bem dado em hipoteca Devedor que vivia em União Estável

Data de Publicação: 16/05/2008

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