Tema(s): Alteração de regime de bens Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 Retroação possível
Data de Publicação: 20/01/2010
Tema(s): Apelação Cível Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 Alteração do Regime
Data de Publicação: 30/09/2008