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Regulamentação de visitas de animal doméstico. Deferimento
Tribunal: TJSPTema(s): Regulamentação de visitas de animal doméstico Deferimento
Data de Publicação: 07/07/2017
Ação de cumprimento de obrigação. Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico
Tribunal: TJSPTema(s): Ação de cumprimento de obrigação Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico
Data de Publicação: 05/12/2016
Reconhecimento/Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Animal doméstico
Tribunal: TJRJTema(s): Reconhecimento/Dissolução de união estável Guarda compartilhada Animal doméstico
Data de Publicação: 15/02/2016
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