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Regulamentação de visitas de animal doméstico. Deferimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Regulamentação de visitas de animal doméstico Deferimento

Data de Publicação: 07/07/2017

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Ação de cumprimento de obrigação. Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação de cumprimento de obrigação Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico

Data de Publicação: 05/12/2016

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Reconhecimento/Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Animal doméstico

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Reconhecimento/Dissolução de união estável Guarda compartilhada Animal doméstico

Data de Publicação: 15/02/2016

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