Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Alteração de gênero Cirurgia de adequação sexual Desnecessidade
Data de Publicação: 11/12/2017
Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante
Data de Publicação: 18/11/2009