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Tentativa de impedir alteração de regime de casamento do genitor. Filhos alegam que o objetivo do genitor é transferir bens para a atual esposa e beneficiar filhos fora do casamento. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausência de ameaça ao direito

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Alteração de regime de casamento Tentativa de impedimento dos filhos do primeiro matrimônio Pedido negado

Data de Publicação: 26/01/2026

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Alteração de nome. Transgênero. Inércia em alteração do nome no sistema da empresa. Indenização por dano moral. Constrangimento.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pessoa Transgênero Alteração de nome Inércia em alteração do sistema por empresa prestadora de serviços à saúde

Data de Publicação: 20/01/2026

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Ação Anulatória de Sentença de Retificação de Registro Civil. Arrependimento da alteração. Processo transitado em julgado. Via judicial inadequada.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Anulação de Alteração de Registro Civil Retorno ao Sobrenome do Pai Biológico

Data de Publicação: 15/01/2026

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Reconhecimento de Paternidade. Alteração no Registro de Nascimento. Improcedência dos Alimentos. Maioridade atingida antes da citação. Concordância da Autora.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Paternidade Alimentos Maioridade Civil

Data de Publicação: 14/01/2026

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Reconhecimento de maternidade sociafetiva requerido por avó. Pedido de alteração de registro de nascimento. Netos maiores de idade. Pedidos negados.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Maternidade exercida pelo avó Não reconhecimento

Data de Publicação: 12/01/2026

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Multiparentalidade. Alteração no Registro de Nascimento com a Dupla Paternidade. Alteração no Sobrenome da Criança.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Paternidade Socioafetiva Dupla Paternidade no Registro

Data de Publicação: 11/12/2025

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Ação de Guarda. Alteração de Domicílio. Convivência Familiar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 05/12/2025

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Indenização por Danos Morais. Pessoa Transgênero. Alteração no Cadastro da Loja.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito ao Nome Alteração Pessoa transgênero

Data de Publicação: 01/12/2025

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Retificação de registro civil. Menor com 17 anos de idade . Alteração no registro do sexo masculino para feminino.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Alteração do registro com relação ao sexo do menor

Data de Publicação: 28/11/2025

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Revisão de Alimentos. Majoração do Valor. Alteração na Capacidade Econômica.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 07/11/2025

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