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Data de Publicação: 27/04/2020
Tema(s): Retificação de registro civil Supressão do patronímico paterno Abandono pelo pai
Data de Publicação: 06/11/2019
Tema(s): Educação infantil próximo a residência Direito do assegurado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Data de Publicação: 04/08/2019
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Data de Publicação: 30/04/2019
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia Dever do Estado Direito à saúde
Data de Publicação: 03/04/2019
Tema(s): Homofobia Danos à honra, dignidade, privacidade e liberdade do empregado Reparação
Data de Publicação: 25/10/2018
Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 12/06/2018
Tema(s): Adoção Unilateral Possibilidade União Homoafetiva
Data de Publicação: 01/06/2018
Tema(s): Alimentos Transitórios Necessidade Transitória Ação de Dissolução de União Estável
Data de Publicação: 24/05/2018
Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem Divisão do Patrimônio adquirido ao longo do relacionamento
Data de Publicação: 28/03/2018
