Tema(s): Lei Maria da Penha Aplicação a relações homoafetivas Agressora do sexo feminino
Data de Publicação: 12/01/2021
Tema(s): Injúria e ameaça Violência doméstica praticada por mulher Sujeito ativo Inexigibilidade de gênero Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 03/04/2017