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Registro e cumprimento de testamento particular. Impossibilidade. Falta de regularidade documental

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Registro e cumprimento de testamento particular Impossibilidade Falta de regularidade documental

Data de Publicação: 12/05/2020

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Imóvel doado. Cláusulas. Pedido de cancelamento dos gravames. Desconstituição. Acordo mútuo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Imóvel doado Cláusulas Pedido de cancelamento dos gravames Desconstituição Acordo mútuo

Data de Publicação: 07/05/2020

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Contrato de compra e venda. Vício no negócio jurídico. Simulação. Integração aos bens do espólio. Penalidade por sonegação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Contrato de compra e venda Vício no negócio jurídico Simulação Integração aos bens do espólio Penalidade por sonegação

Data de Publicação: 03/04/2020

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Testamento particular. Requisitos essenciais de validade. Vontade do testador. Prevalência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento particular Requisitos essenciais de validade Vontade do testador Prevalência

Data de Publicação: 22/11/2019

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Extinção de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Imóvel recebido por doação. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Extinção de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade Imóvel recebido por doação Possibilidade

Data de Publicação: 06/09/2019

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Testamento particular. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento particular Assinatura do testador Requisito essencial de validade Abrandamento

Data de Publicação: 29/07/2019

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Testamento particular elaborado de próprio punho. Ausência de Requisitos. Inexistência de circunstância excepcional declarada na cédula. Controvérsia quanto a vontade do testador

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Testamento particular elaborado de próprio punho Ausência de Requisitos Inexistência de circunstância excepcional declarada na cédula Controvérsia quanto a vontade do testador

Data de Publicação: 23/07/2019

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Indenização por danos morais. Abandono afetivo de menor. Violação ao direito de convivência familiar. Ocorrência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Indenização por danos morais Abandono afetivo de menor Violação ao direito de convivência familiar Ocorrência

Data de Publicação: 12/07/2019

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Extinção de gravame de testamento. Cláusula de inalienabilidade. Bens imóveis. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Extinção de gravame de testamento Cláusula de inalienabilidade Bens imóveis Possibilidade

Data de Publicação: 25/06/2019

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Testamento particular. Ausência de assinaturas de testemunhas. Improcedência

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Testamento particular Ausência de assinaturas de testemunhas Improcedência

Data de Publicação: 04/06/2019

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