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Data de Publicação: 25/07/2024
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Data de Publicação: 23/07/2024
Tema(s): Abandono Afetivo com Falta de Sobrenome Patronímico
Data de Publicação: 12/07/2024
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Data de Publicação: 11/07/2024
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Data de Publicação: 26/06/2024
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Data de Publicação: 04/06/2024
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Data de Publicação: 28/05/2024
Tema(s): Indignidade Interpretação ampliativa
Data de Publicação: 15/03/2024
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Data de Publicação: 07/03/2024
Tema(s): Destituição do poder familiar cumulada com adoção Genitor que deixou a filha aos cuidados dos tios maternos Infante que possui vínculos afetivos consolidados com os tios Superior interesse da criança
Data de Publicação: 25/03/2022