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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À DISCUSSÃO DA PARTILHA. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA MARITAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À DISCUSSÃO DA PARTILHA TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA MARITAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Data de Publicação: 03/07/2007

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