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APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADA PELO CÔNJUGE-VARÃO. - DECURSO DO PRAZO LEGAL DE UM ANO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADA PELO CÔNJUGE-VARÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL DE UM ANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Data de Publicação: 06/02/2007

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