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Bem de família. Impenhorabilidade. Único imóvel residencial e direitos do contrato de alienação. Reformação da decisão

Tribunal: TRT-20

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Único imóvel residencial e direitos do contrato de alienação Reformação da decisão

Data de Publicação: 31/01/2024

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores. Cumulação de inventários. Impossibilidade. Inventário do herdeiro já encerrado. Sobrepartilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores Cumulação de inventários Impossibilidade Inventário do herdeiro já encerrado Sobrepartilha

Data de Publicação: 05/04/2023

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Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel de propriedade do devedor. Manutenção

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Único imóvel de propriedade do devedor Manutenção

Data de Publicação: 23/01/2023

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Inventário e partilha. Penhora e leilão do único imóvel inventariado. Quitação da dívida pelo herdeiro. Cancelamento do leilão

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário e partilha Penhora e leilão do único imóvel inventariado Quitação da dívida pelo herdeiro Cancelamento do leilão

Data de Publicação: 19/04/2022

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Bem de família. Único imóvel. Comprovação

Tribunal: TRT-2

Tema(s): Bem de família Único imóvel Comprovação

Data de Publicação: 07/02/2022

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Bem de família. Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente. Certidão de único imóvel. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Bem de família Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente Certidão de único imóvel Impenhorabilidade

Data de Publicação: 07/10/2021

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Direito à moradia. Aluguel a terceiros. Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Tribunal: TST

Tema(s): Direito à moradia Aluguel a terceiros Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Data de Publicação: 14/08/2020

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Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar. Penhora dos direitos creditícios. Alienação fiduciária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar Penhora dos direitos creditícios Alienação fiduciária

Data de Publicação: 07/12/2019

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Inventário. Direito real de habitação. União estável. Único imóvel residencial inventariado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Direito real de habitação União estável Único imóvel residencial inventariado

Data de Publicação: 19/11/2019

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