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Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva Multiparentalidade Possibilidade

Data de Publicação: 05/12/2022

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Indenizações por danos morais e materiais para os pais do de cujus. Queda de avião. Morte do empregado durante viagem internacional a trabalho

Tribunal: TST

Tema(s): Indenizações por danos morais e materiais para os pais do de cujus Queda de avião Morte do empregado durante viagem internacional a trabalho

Data de Publicação: 04/12/2022

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Curatela. Exercício compartilhado. Discordâncias entre os genitores do curatelado devem ser superadas em prol de seu pleno desenvolvimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Curatela Exercício compartilhado Discordâncias entre os genitores do curatelado devem ser superadas em prol de seu pleno desenvolvimento

Data de Publicação: 04/12/2022

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União estável. Casamento posterior. Regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Bloqueio de imóvel

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Casamento posterior Regime da separação obrigatória de bens Pacto antenupcial Bloqueio de imóvel

Data de Publicação: 01/12/2022

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Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testador

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Testamentos particulares Legados com bens e herdeiros distintos Cláusula de revogação que não atinge o primeiro Validade de ambos Princípio da soberania da vontade do testador

Data de Publicação: 01/12/2022

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Herança digital. Desbloqueio de aparelho pertecente ao de cujus. Acesso às informações pessoais. Direito da personalidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herança digital Desbloqueio de aparelho pertecente ao de cujus Acesso às informações pessoais Direito da personalidade

Data de Publicação: 30/11/2022

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Alienação fiduciária. Suspensão leilão de imóvel utilizado para moradia de família. Moradia da família

Tribunal: TJ-RO

Tema(s): Alienação fiduciária Suspensão leilão de imóvel utilizado para moradia de família Moradia da família

Data de Publicação: 29/11/2022

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Cessão de direitos hereditários. Cessionários que se equiparam a herdeiros. Pedido de habilitação nos próprios autos do inventário

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Cessionários que se equiparam a herdeiros Pedido de habilitação nos próprios autos do inventário

Data de Publicação: 28/11/2022

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Seguro de acidentes pessoais familiar. Negativa do seguro em cobrir sepultamento da genitora. Danos morais configurado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Seguro de acidentes pessoais familiar Negativa do seguro em cobrir sepultamento da genitora Danos morais configurado

Data de Publicação: 28/11/2022

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Alimentos provisórios. Binômio possibilidade necessidade. Majoração. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio possibilidade necessidade Majoração Possibilidade

Data de Publicação: 27/11/2022

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