Regulamentação de guarda. Direito de convivência familiar dos avós maternos. Retirada das menores do território nacional. Convivência virtual e presencial.
Inventário e partilha. União estável. Escritura pública lavrada dias antes do óbito. Regime de separação total de bens. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à alteração do regime de bens quando restritiva de garantias patrimoniais.
Retificação de registro civil. Alteração dos avós maternos e paternos. Filiação registrada por adoção à brasileira. Possibilidade de regularização do assento de nascimento.
Anulação de doação inoficiosa com pedido subsidiário de redução. Doação realizada pelo autor da herança. Competência das varas cíveis. Conflito de competência negativo.
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