Renúncia da herança por herdeira endividada. Aceitação da herança pelas credoras, em substituição à herdeira renunciante. Impossibilidade de alienação judicial de bem do espólio antes da partilha .
Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial . Presunção de esforço comum. Partilha de veículos adquiridos na constância da união.
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