Retificação de registro civil. Alteração de prenome e gênero por pessoa transgênero. Direito fundamental à identidade de gênero . Dignidade da pessoa humana.
Inventário negativo. Ausência de bens a inventariar . Nomeação de inventariante para representação em demanda judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito.
Guarda compartilhada e direito de convivência. Princípio do melhor interesse da criança . Ausência de elementos que justifiquem a ampliação da convivência paterna.
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