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Visitas. Descumprimento. Multa. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Visitas Descumprimento Multa Possibilidade

Data de Publicação: 13/04/2016

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União estável. Convivência pública. Reconhecimento

Tribunal: TJRO

Tema(s): União estável Convivência pública Reconhecimento

Data de Publicação: 12/04/2016

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Doação inoficiosa. Petição de herança. Anulação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Doação inoficiosa Petição de herança Anulação

Data de Publicação: 12/04/2016

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Alienação parental. Provas. Conversão do julgamento em diligência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alienação parental Provas Conversão do julgamento em diligência

Data de Publicação: 12/04/2016

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Curatela provisória. Inexistência de elementos probatórios

Tribunal: TJRS

Tema(s): Curatela provisória Inexistência de elementos probatórios

Data de Publicação: 11/04/2016

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Investigação de paternidade post mortem. Existência de paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência

Tribunal: TJAL

Tema(s): Investigação de paternidade post mortem Existência de paternidade socioafetiva Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica Não ocorrência

Data de Publicação: 11/04/2016

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Direito Internacional. Sequestro internacional de crianças. Convenção de Haia

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Internacional Sequestro internacional de crianças Convenção de Haia

Data de Publicação: 11/04/2016

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento Impossibilidade Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 11/04/2016

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Guarda compartilhada. Inviabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Inviabilidade

Data de Publicação: 11/04/2016

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Divórcio. Emenda constitucional 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/2010

Data de Publicação: 08/04/2016

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