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Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação pública incondicionada. ADI 4424

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação pública incondicionada ADI 4424

Data de Publicação: 14/09/2016

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Ação de alimentos gravídicos. Sentença proferida em ação de investigação de paternidade.Conversão do julgamento em diligência

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Ação de alimentos gravídicos Sentença proferida em ação de investigação de paternidadeConversão do julgamento em diligência

Data de Publicação: 14/09/2016

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Ação de alimentos gravídicos.Superveniente nascimento. Conversão em alimentos definitivos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Ação de alimentos gravídicosSuperveniente nascimento Conversão em alimentos definitivos

Data de Publicação: 14/09/2016

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Alimentos gravídicos. Indeferimento liminar . Ausência de indícios de paternidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos gravídicos Indeferimento liminar Ausência de indícios de paternidade

Data de Publicação: 14/09/2016

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Reconhecimento de paternidade e oferta de alimentos. Alimentos gravídicos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Reconhecimento de paternidade e oferta de alimentos Alimentos gravídicos

Data de Publicação: 14/09/2016

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Alimentos gravídicos. Redução do valor

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos gravídicos Redução do valor

Data de Publicação: 14/09/2016

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União estável. Requisitos. Mero namoro

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): União estável Requisitos Mero namoro

Data de Publicação: 13/09/2016

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Cessão de direitos hereditários. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Danos materiais e morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Declaratória de nulidade de negócio jurídico Danos materiais e morais

Data de Publicação: 13/09/2016

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Ausência de prova eficaz da invalidez. Inexistência de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Improcedência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ausência de prova eficaz da invalidez Inexistência de interdição Estatuto da pessoa com deficiência Improcedência

Data de Publicação: 13/09/2016

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Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome Alteração Supressão do patronímico paterno Abandono pelo pai na infância Justo motivo

Data de Publicação: 12/09/2016

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