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Ação de Inventário. Habilitação de Herdeiros. Transferência de Titularidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 17/04/2026

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Planejamento familiar. Tratamento de fertilização in vitro. Barriga de aluguel. Recusa do Plano de Saúde ao reeembolso do valor gasto com o tratamento.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Direito ao Planejamento Familiar

Data de Publicação: 17/04/2026

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Alimentos Gravídicos. Insubsistência dos Elementos Apresentados. Caráter Irrepetível dos Alimentos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 17/04/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 02/04/2026

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Matrícula escolar. Irmãos gêmeos. Mesma turma. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Direito à educação

Data de Publicação: 02/04/2026

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Pensão por morte. União estável. Reconhecimento.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Pensão por morte

Data de Publicação: 02/04/2026

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Alimentos provisórios. Ex- cônjuge. Caráter excepcional.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 02/04/2026

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Ação de Guarda. Fixação Provisória Unilateral Materna. Visitas Regulamentadas.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 02/04/2026

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Exposição de imagem da menor sem autorização da genitora registral. Direito à imagem e à privacidade da criança.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Direito da Criança e do Adolescente

Data de Publicação: 01/04/2026

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Abandono afetivo. Pedido de indenização. Majoração.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 01/04/2026

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