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Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça federal. Adoção. Criança indígena . Art. 28, § 6º,III, do ECA. Art. 109, I e XI da CF . Obrigatoriedade de intervenção da FUNAI como entidade consultiva.

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 25/07/2025

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Agravo de instrumento. Sisbajud. Namoro qualificado. Inexistência de união estável no caso concreto

Tribunal: TJPR

Tema(s): Namoro qualificado

Data de Publicação: 25/07/2025

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Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial (inventário) c/c tutela de evidência. Escritura pública de cessão de direitos anterior. Documento público válido

Tribunal: TJGO

Tema(s): Cessão de direitos

Data de Publicação: 25/07/2025

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Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Multiparenatlidade

Data de Publicação: 25/07/2025

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Alteração de prenome e sexo. Não identificação com o gênero biológico. Questão vinculada ao estado da pessoa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexualidade

Data de Publicação: 25/07/2025

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Alteração registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo

Tribunal: TJMS

Tema(s): Abandono afetivo

Data de Publicação: 24/07/2025

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Licença maternidade. União estável homoafetiva. Mãe não gestante

Tribunal: TRT 5º

Tema(s): Licença maternidade

Data de Publicação: 24/07/2025

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Convivência familiar. Alienação parental. Melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alienação parental

Data de Publicação: 24/07/2025

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Inventário. Homologação partilha. Tema 1074 do STJ. ITCMD.

Tribunal: TJAL

Tema(s): ITCMD

Data de Publicação: 24/07/2025

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Divórcio litigioso. Divórcio por liminar. Direito potestativo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio por liminar

Data de Publicação: 24/07/2025

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