IBDFAM apresenta projeto de Coordenação de Parentalidade em encontro nacional de presidentes dos Tribunais de Justiça
Durante o XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em Belo Horizonte, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado por seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e pela vice-presidente, Maria Berenice Dias, apresentou, na quinta-feira (13), o projeto de Coordenação de Parentalidade, iniciativa voltada ao aprimoramento da resolução de conflitos familiares.
Introduzidos pelo desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, presidente do Consepre e diretor da Região Norte do ...
17/11/2025
TRF-1: ex-companheira que recebia pensão alimentícia garante direito à pensão por morte
Uma mulher que recebia pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito à pensão por morte após a morte dele. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O Colegiado considerou incontroverso que a autora recebia pensão alimentícia do instituidor do benefício previdenciário, fixada judicialmen ...
17/11/2025
Diretor nacional do IBDFAM receberá título de Cidadão de Dias d’Ávila, na Bahia
O promotor de Justiça Fernando Gaburri, diretor nacional e presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, vai receber o título de Cidadão de Dias d’Ávila, município do Estado da Bahia, onde ele atua como titular da 4ª Promotoria de Justiça. A honraria foi aprovada pelo Legislati ...
17/11/2025
Indígena adotante conquista direito a salário-maternidade após decisão do TRF-3
Uma indígena que adotou uma criança, mas não teve a condição de adotante indicada no termo de guarda judicial, terá direito a receber salário-maternidade. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício sob o entendimento de que a ausência da ex ...
17/11/2025
Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos
Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, da equipe de assistência social e da ONG Gerando Falcões. A sentença foi fundamentada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e nos princípi ...
14/11/2025
STJ decide que Forças Armadas não podem afastar militares por transição de gênero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão unânime uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento. For ...
14/11/2025
Mulher é condenada por perseguição e exposição de imagens íntimas, confirma TJSC
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking, e por divulgar imagens íntimas do homem com quem manteve um relacionamento extraconjugal. O Tribunal entendeu que o envio repetido de mensagens ameaçadoras e a divulgação de fotografia ínti ...
14/11/2025
Casal é condenado a indenizar criança por desistência de adoção durante estágio de convivência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR condenou um casal ao pagamento de cerca de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após a desistência da adoção durante o estágio de convivência, em Curitiba. A decisão, uma das primeiras do Estado sobre o tema, atendeu a recurso do Ministério Público do Paraná – MPP ...
14/11/2025
STJ define que foro do domicílio da criança deve prevalecer em ações de guarda com indícios de violência doméstica
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, que, em ações de guarda, deve prevalecer o foro do local onde a criança vive e mantém vínculos afetivos, sobretudo quando há indícios de violência doméstica. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O colegiado reafirmou que o princípio do ju&ia ...
13/11/2025
Aspectos processuais da obrigação alimentar e responsabilidade civil devido ao oversharenting são temas da Revista IBDFAM
O desafio de equilibrar deveres e responsabilidades parentais à luz das novas dinâmicas familiares e tecnológicas é um dos destaques da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Marcos Roberto Marques Veschi e Michael Junio Gebeluky, que discutem aspectos processuais e materiais da obrigação alimentar, e de ...
13/11/2025
Protocolo de Gênero orienta decisão que garante R$ 50 mil por danos morais à vítima de violência
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...