Dois avanços na luta pela igualdade de gênero entraram na pauta da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesta quarta-feira (16), os deputados derrubaram um veto a projeto de lei que garante equidade salarial entre homens e mulheres em empresas contratadas pelo Governo do Distrito Federal. Também foi aprovada uma proposta de incentivo à contratação de transexuais e travestis.

Empresas privadas do Distrito Federal que recebem incentivos fiscais ou possuem convênio com órgãos do Poder Público deverão reservar vagas de emprego, aprendizagem profissional e estágios para travestis, transexuais e transgêneros. É o que prevê o Projeto de Lei 960/2020, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O texto, proposto pelo deputado Fábio Felix, determina que ao menos 5% dos empregados dessas instituições sejam pessoas autodeclaradas trans. Processos de contratação serão realizados por procedimento unificado de seleção aos cargos disponíveis. Também estão previstas, na matéria, parcerias entre agências de emprego e organizações não governamentais voltadas à empregabilidade dessa população.

Cerca de 90% da população trans recorre à prostituição para sobreviver

O objetivo do PL 960/2020 é promover a inserção das pessoas trans no mercado de trabalho formal. Segundo informações da Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra, 90% dessa população recorrem à prostituição como forma de sobrevivência. O contexto aumenta a exposição à violência e contribui para a baixa expectativa de vida: 35 anos, abaixo da média brasileira, que é de 75.

“O desrespeito ao seu nome social, linguagem corporal e verbal, a exigência de certificado de reservista para mulheres transexuais e travestis e a imposição do uso de banheiro, vestiário e uniforme em desconformidade com a autodeterminação de identidade de gênero são os principais obstáculos enfrentados por pessoas trans e travestis nos locais de trabalho”, destacou Fábio Felix na justificativa da matéria.

O deputado Leandro Grass, relator do projeto, ressaltou os índices de evasão escolar. “Estima-se que, em 2018, no Brasil, 72% da população travesti e de mulheres transexuais não possuía ensino médio e 56% não tinha completado o ensino fundamental”, observou.

Ele destacou ainda que a maioria das políticas públicas direcionadas a travestis e transexuais é voltada para a prevenção de doenças e combate à exploração sexual. Essa parcela da população carece, segundo Grass, de políticas públicas direcionadas à inclusão na escola e no mercado de trabalho.

Equidade salarial entre homens e mulheres

Empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal também deverão garantir a equidade salarial entre homens e mulheres. A Câmara Legislativa derrubou com unanimidade o veto total do governo ao Projeto de Lei 1.941/2018, do deputado Chico Vigilante.

De acordo com a proposta, todos os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal deverão exigir das empresas vencedoras de licitação de obras e serviços a comprovação ou o compromisso com a igualdade a homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.

A empresa que não aceitar a exigência será impedida de assinar contrato, ficando a administração pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes. O deputado Chico Vigilante explicou que a iniciativa visa reduzir a desigualdade decorrente de preconceito de gênero no mercado de trabalho.

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