Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026
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O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias.
Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se intensificar, como o reconhecimento do abandono afetivo, os impactos do Direito Digital nas relações familiares, o avanço da inteligência artificial na rotina da advocacia, além das discussões em torno da Reforma do Código Civil e da consolidaç&atild ...
16/01/2026
Companheira de policial militar mantém direito à pensão por morte, decide TJMT
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT garantiu o direito à pensão por morte para uma mulher que viveu por mais de 20 anos em união estável com um policial militar. O Tribunal reconheceu a união estável e fixou corretamente os critérios de pagamento, não cabendo rediscussão do mérito. O benef&ia ...
30/11/-0001
Decisão obriga plano de saúde a custear acompanhamento terapêutico escolar para criança com TEA
Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o direito de uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de receber acompanhamento terapêutico especializado em ambiente escolar, com todos os custos pagos pela operadora de saúde. O colegiado rejeitou recursos da empresa e manteve o entendimento de que o servi&ccedi ...
16/01/2026
Empresa deve indenizar funcionária trans por recusa de atestado com nome social
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região – TRT-2 condenou uma empresa a indenizar funcionária trans após recusa de atestado com nome social. O entendimento é de que a rejeição de atestado médico emitido com o nome social, bem como a ausência de identificação funcional compatível com sua identidade de g ...
15/01/2026
STF julga incidência do teto na pensão por morte de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167, que definirá o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A Corte discute se o limite constitucional deve incidir antes ou depois do cálculo do benefício. O relator, ministro Flávio Dino, entende que o teto remuneratório deve inci ...
15/01/2026
Bens situados no exterior ficam fora de divisão de herança no Brasil, decide TJSP
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a inclusão, na partil ...
15/01/2026
Empresa deve indenizar trabalhadora que perdeu a guarda dos filhos após transferência
Uma mulher que perdeu a guarda dos filhos após ser transferida compulsoriamente para uma unidade distante deverá ser indenizada pela empresa. A 1ª vara do Trabalho de Taquara, no Rio Grande do Sul, considerou que a transferência foi abusiva e ilegal e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O juiz responsável pelo caso destacou que a medida foi abusiva e ilegal, por desconsiderar a situa& ...
14/01/2026
Comissão de Pesquisa do IBDFAM e UERJ abrem edital para projeto sobre biotecnologias
A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, divulga o Edital 1/2026 para seleção de participantes do projeto de pesquisa “As Repercussões das Biotecnologias no Direito das Famílias e das Sucessões”. A iniciativa é conduzida pelo Grupo ...
14/01/2026
STJ impede penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial não pode avançar ...
14/01/2026
Projeto de lei cria programa de acompanhamento da saúde mental de crianças e adolescentes
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5815/2025 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional – Pnape, que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. A proposta é de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e inspirada nos estudo ...
13/01/2026
TRF-3 determina concessão de salário-maternidade rural a indígena
No Mato Grosso do Sul, uma mulher indígena conquistou na Justiça o direito a salário-maternidade rural. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão dos benefícios referentes ao nascimento da filha, ocorrido em 2015, e do filho, em 2018. O entendimento é de que documentos comprovaram ...