STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
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Atualizado em 09/10/2025
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.
O julgamento deu parcial provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O Tribunal estadual havia considerado que ela não tinha legitimidade ...
15/10/2025
Câmara aprova projeto que estabelece planos e metas para a primeira infância
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.924/2025, que prevê planos de ação e metas para a primeira infância. A proposta altera a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e agora será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado sob a forma do substitutivo do relator, deputado Rafael ...
15/10/2025
Justiça do DF converte em preventiva prisão em flagrante de homem que descumpriu medida protetiva
No Distrito Federal, um homem que descumpriu medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. A medida foi tomada em audiência de custódia no Núcleo de Audiências de Custódia – NAC do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O Ministério Pú ...
15/10/2025
STJ define que cota de beneficiário falecido antes do segurado deve ser paga aos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em um seguro de vida, se um dos beneficiários morrer antes da pessoa segurada, o valor que seria pago a ele não vai automaticamente para o outro beneficiário que ainda está vivo. Em vez disso, essa parte deve ser entregue aos herdeiros da pessoa segurada – ou seja, aos familiares que têm direito à herança. O c ...
15/10/2025
IBDFAM defende indicação de uma mulher ao Supremo Tribunal Federal
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou uma manifestação, endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em defesa da indicação de uma mulher para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal – STF após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso. A entidade destaca que o posicionamento se fundamenta na necessidade de enf ...
15/10/2025
Câmara aprova prioridade para inquéritos e processos de crimes contra a vida de crianças
O Projeto de Lei 6234/2023, aprovado nessa terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados, concede prioridade na tramitação de inquéritos policiais, investigações e processos judiciais relacionados a crimes contra a vida de crianças ou adolescentes. O texto será enviado ao Senado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 13.341/2017 e prevê prioridade em rela&ccedi ...
14/10/2025
CCJ da Câmara dos Deputados aprova obrigatoriedade da impressão digital da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga maternidades e hospitais do Brasil a incluírem na Declaração de Nascido Vivo – DNV impressões digitais do recém-nascido e da mãe. A unidade hospitalar também deverá manter cópias digitalizadas do documento. Trata-se do ...
14/10/2025
TJSP garante licença-maternidade a mulher que deu à luz antes de assumir cargo
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito à licença-maternidade a uma mulher convocada temporariamente para atuar no Conselho Tutelar, que deu à luz antes de assumir o cargo. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com o Tribunal, a autora constava na lista de suplentes para o cargo de conselheira ...
14/10/2025
Justiça de Limeira reduz valor de pensão após mãe admitir que investe as sobras
A Justiça de Limeira, em São Paulo, reduziu o valor mensal da pensão de suas crianças após a genitora admitir manter uma aplicação financeira com valores provenientes das sobras da pensão paga pelo ex-marido. As informações são do portal Money Times. A aplicação era de R$ 200 mil, sendo R$ 150 mil das sobras do benefício. Conforme a senten&cced ...
14/10/2025
Provimento do CNJ inclui novas naturezas de ato na CENSEC para registros de curatela
O Provimento 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado na última semana, atualiza os serviços notariais de todo o país para incluir novas naturezas de ato na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, para registros de curatela. A norma inclui as naturezas de ato “autocuratela” e “declaratória com diretivas de curatela” na ...
13/10/2025
IBDFAM-PE destaca papel institucional em painel sobre tecnologia e inovação no Recife
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, participou, na última terça-feira (7), do 22º Evento de Representações da Associação Brasileira de Propriedade Industrial – ABPI, realizado no Porto Digital do Recife, por iniciativa da Estratégia Nacional de Propriedade Industrial – ENPI. O IBDFAM-PE participou de painel asso ...