STJ mantém união estável póstuma; voto divergente cita doutrina de jurista do IBDFAM
Atualizado em 11/12/2026
Decisão reacende debate sobre autonomia afetiva, limites da união estável e papel do STJ na análise de provas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial que contestava o reconhecimento de união estável póstuma entre um homem já falecido e uma mulher. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. Ficaram vencidos dois ministros, entre eles a ministra Nancy Andrighi, cujo voto divergente citou doutrina do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM.
A ação foi proposta pel ...
16/12/2025
TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve a decisão que negou o pedido de exclusividade sobre um imóvel feito por um homem. O caso envolve uma ex-companheira que está protegida por medidas protetivas concedidas contra ele. De acordo com informações do TJRN, no recurso, o homem alegou que a ex-companheira foi incluída no financiamento ...
16/12/2025
CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a inclusão de condenados por violência contra a mulher em um cadastro nacional. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para vira ...
16/12/2025
Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada
Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a data da descoberta da troca dos bebês até a publicação da decisão. O caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE-AL. ...
16/12/2025
Proposta na Câmara impede usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1504/2025 proíbe o marido agressor de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de ...
15/12/2025
Justiça Federal garante salário-maternidade a pai de criança gerada por barriga solidária
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu que um pai tem direito ao recebimento de salário-maternidade após o nascimento da filha gerada em gestação por substituição (barriga solidária), no contexto de uma união homoafetiva. No caso, o pai teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sob o argumento de que não havia se afastado do trabalho ...
15/12/2025
STJ decide que dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessário comprovar a dor emocional, bastando a prova de que a violência ocorreu. Segundo o colegiado, a indenização deve cumprir dupla finalidade: punir o agressor e compensar a v&iacu ...
15/12/2025
TJSC decide que cessão de posse a sobrinho não é doação e pode ser revogada em vida
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita por uma tia em favor de dois sobrinhos, não teve natureza de doação e podia ser revogada em vida. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em F ...
15/12/2025
TJAC: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em caso de agressão entre mulheres com vínculo familiar
De forma unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. A 2ª Vara Criminal de Rio Branco havia instaurado um conflito de competência contra a 1ª Vara de Proteção &agra ...
12/12/2025
Divórcios caem e casamentos sobem em 2024, aponta IBGE
O Brasil registrou, em 2024, um cenário inédito nas Estatísticas do Registro Civil: aumento no número de casamentos e queda nas dissoluções de casamentos. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (10). Segundo o levantamento, foram contabilizados 948,9 mil casamentos civis em 2024 – alta de 0,9% em relação ao ...
12/12/2025
STJ decide que Estados podem revisar base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os Estados podem abrir processo administrativo para revisar o valor usado para calcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou vencida. A decisão se deu no jul ...