STJ autoriza pedido de homologação de divórcio estrangeiro por terceiro com interesse jurídico
Atualizado em 05/02/2026
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que a homologação de sentença estrangeira pode ser requerida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão, e não apenas pelas partes que integraram o processo no exterior. A tese foi confirmada pela Corte Especial ao reconhecer a legitimidade de uma brasileira para solicitar a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado pela Justiça alemã.
Segundo informações do STJ, a mulher enfrentava dificuldades para deixar o país após o consulado brasileiro negar a renovação de se ...
05/02/2026
Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto genitor. O entendimento reforça a proteção integral da gestante e do nascituro. A controvérsia analisad ...
05/02/2026
Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse
A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social, econômica e emocional da genitora, vivenciada desde a gestação. Na ação, a geni ...
05/02/2026
Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?
A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, em artigo assinado por Ana Carla Harmatiuk Matos, Isabela Hümmelgen e Ligia Ziggiotti Oliveira, que a ...
04/02/2026
Cresce número de ações judiciais sobre salário-maternidade no Brasil
As ações judiciais que discutem a concessão do salário-maternidade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cresceram 124% nos últimos cinco anos. Em 2020, foram registrados 86.701 processos. Já em 2025, até o mês de novembro, o número chegou a 194.363 ações, o que representa uma média de aproximadamente 580 novos processos por dia. Os dados di ...
04/02/2026
Três Poderes lançam pacto nacional para enfrentamento ao feminicídio
Nesta quarta-feira (4), o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. O acordo prevê a atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. O acordo reconhece que a violência contra mulheres no país figura como uma crise estr ...
04/02/2026
Condenado por feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima
Em decisão recente, a 2ª Vara de Marília, em São Paulo, determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos valores pagos e futuros de pensão por morte à filha da vítima. O entendimento é de que o ônus do benefício não pode recair sobre a coletividade. O feminicídio ocorreu em 2021, em ...
03/02/2026
STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões
O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões, como a proteç ...
03/02/2026
Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF
A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação ajuizada por uma viúva que buscava o restabelecimento do pagamento de pensão mensal indenizatória recebida por seu falecido marido. A decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga reafirma o entendimento de que esse tipo de pensão possui natureza personalíssima e não se transmite aos sucessores após a morte ...
03/02/2026
TJSP: mulher deve pagar aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado junto com o ex-marido. O colegiado manteve parcialmente a sentença da 8ª Vara Cível de São José dos Campos e readequou o montante para 50% do valor locativo do bem, até sua efetiva desocupação. Conforme ...
03/02/2026
Comissão da Câmara aprova critérios objetivos para notificação de maus-tratos a crianças
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga profissionais de saúde a notificar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Saúde e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e d ...