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Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência
Data de Publicação: 01/02/2012
Tema(s): União civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico-constitucional
Data de Publicação: 03/08/2011
Tema(s): União civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico-constitucional
Data de Publicação: 03/08/2011
Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível
Data de Publicação: 20/01/2010
Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível
Data de Publicação: 20/01/2009
Tema(s): ADIN 3300 DF União Civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico- Constitucional da questão
Data de Publicação: 30/10/2008
Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal
Data de Publicação: 23/10/2008
Tema(s): Indeferimento da inicial Reconhecimento de união estável homoafetiva Pedido juridicamente possível Prosseguimento do feito
Data de Publicação: 30/09/2008
Tema(s): UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º DA LEI Nº 9278/96
Data de Publicação: 19/02/2006