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Dano moral. Inobservância do nome social. Transexual

Tribunal: TRT 2ª

Tema(s): Dano moral Inobservância do nome social Transexual

Data de Publicação: 29/02/2024

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Danos morais. Indenização a funcionária transexual. Demora para atualização do seu nome social no cadastro da empresa. Tratamento pelo nome feminino

Tribunal: TRT15

Tema(s): Danos morais Indenização a funcionária transexual Demora para atualização do seu nome social no cadastro da empresa Tratamento pelo nome feminino

Data de Publicação: 15/03/2023

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Cirurgia de resignação sexual e facial. Pessoa transexual. Obrigação de cobertura das cirurgias pelo plano de saúde

Tribunal: TJMT

Tema(s): Cirurgia de resignação sexual e facial Pessoa transexual Obrigação de cobertura das cirurgias pelo plano de saúde

Data de Publicação: 25/05/2022

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Abordagem discriminatória. Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento. Dano moral configurado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abordagem discriminatória Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento Dano moral configurado

Data de Publicação: 20/05/2022

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Plano de saúde. Manutenção de convênio de mulher transexual. Rescisão contratual. Impossibilidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Plano de saúde Manutenção de convênio de mulher transexual Rescisão contratual Impossibilidade

Data de Publicação: 30/06/2021

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Guarda unilateral em favor do genitor. Adolescente transexual. Regulamentação de visitas da genitora

Tribunal: TJDF

Tema(s): Guarda unilateral em favor do genitor Adolescente transexual Regulamentação de visitas da genitora

Data de Publicação: 17/06/2021

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Pensão por morte de militar. Filha Solteira. Transexual. Concessão do benefício

Tribunal: JFRN

Tema(s): Pensão por morte de militar Filha Solteira Transexual Concessão do benefício

Data de Publicação: 26/01/2021

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Propaganda discriminatória. Indenização. Empresa de cosméticos deverá indenizar uma mulher transexual por uma propaganda ofensiva alusiva ao dia da mulher e veiculada em um outdoor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Propaganda discriminatória Indenização Empresa de cosméticos deverá indenizar uma mulher transexual por uma propaganda ofensiva alusiva ao dia da mulher e veiculada em um outdoor

Data de Publicação: 04/01/2021

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Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Tribunal: TJSP

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Lei Maria da Penha Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual

Data de Publicação: 17/12/2020

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Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral

Data de Publicação: 16/11/2020

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