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Pensão por morte de militar. Filha Solteira. Transexual. Concessão do benefício
Tribunal: JFRNTema(s): Pensão por morte de militar Filha Solteira Transexual Concessão do benefício
Data de Publicação: 26/01/2021
Propaganda discriminatória. Indenização. Empresa de cosméticos deverá indenizar uma mulher transexual por uma propaganda ofensiva alusiva ao dia da mulher e veiculada em um outdoor
Tribunal: TJSPTema(s): Propaganda discriminatória Indenização Empresa de cosméticos deverá indenizar uma mulher transexual por uma propaganda ofensiva alusiva ao dia da mulher e veiculada em um outdoor
Data de Publicação: 04/01/2021
Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual
Tribunal: TJSPTema(s): Conflito negativo de jurisdição Lei Maria da Penha Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual
Data de Publicação: 17/12/2020
Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral
Tribunal: TJRSTema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral
Data de Publicação: 16/11/2020
Plano de saúde. Beneficiário transexual. Indicação para cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese. Cobertura do tratamento prescrito
Tribunal: TJSPTema(s): Plano de saúde Beneficiário transexual Indicação para cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese Cobertura do tratamento prescrito
Data de Publicação: 13/11/2020
Violência doméstica. Extensão da proteção da Lei Maria da penha. Vítima transexual
Tribunal: TJACTema(s): Violência doméstica Extensão da proteção da Lei Maria da penha Vítima transexual
Data de Publicação: 01/10/2020
Solicitação de alteração cadastral. Modificação de nome e sexo na certidão de nascimento. Banco indenizará transexual por tratá-la como homem em correspondência
Tribunal: TJRSTema(s): Solicitação de alteração cadastral Modificação de nome e sexo na certidão de nascimento Banco indenizará transexual por tratá-la como homem em correspondência
Data de Publicação: 08/09/2020
Direito de militar transexual à aposentadoria. Comprovação dos requisitos necessários. Concessão
Tribunal: STJTema(s): Direito de militar transexual à aposentadoria Comprovação dos requisitos necessários Concessão
Data de Publicação: 03/06/2020
Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06
Tribunal: TJDFTema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06
Data de Publicação: 24/05/2020
Destituição de conselheiro tutelar. Postura inadequada. Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECA
Tribunal: TJRSTema(s): Destituição de conselheiro tutelar Postura inadequada Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECA
Data de Publicação: 09/04/2020
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