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Habilitação para casamento. Nubentes do mesmo sexo. Recusa a celebração do casamento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para casamento Nubentes do mesmo sexo Recusa a celebração do casamento

Data de Publicação: 04/12/2019

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Habilitação para casamento homoafetivo. Alargamento do conceito de família previsto na constituição

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para casamento homoafetivo Alargamento do conceito de família previsto na constituição

Data de Publicação: 27/07/2018

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Mandado de segurança. Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo . Ausência de violação a direito líquido e certo

Tribunal: TJSC

Tema(s): Mandado de segurança Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo  Ausência de violação a direito líquido e certo

Data de Publicação: 13/12/2016

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Habilitação para casamento. Nubente estrangeiro casado e divorciado no país de origem. Habilitação homologada

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para casamento Nubente estrangeiro casado e divorciado no país de origem Habilitação homologada

Data de Publicação: 13/12/2016

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Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Mandado de segurança Registro civil Habilitação para casamento Supressão do patronímico materno Possibilidade

Data de Publicação: 17/11/2016

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Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Mandado de segurança Registro civil Habilitação para casamento Supressão do patronímico materno Possibilidade

Data de Publicação: 11/11/2016

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Habilitação para casamento. Supressão dos patronímicos materno e paterno

Tribunal: STJ

Tema(s): Habilitação para casamento Supressão dos patronímicos materno e paterno

Data de Publicação: 24/05/2016

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Apelação Cível. Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/06/2013

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Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pedido de habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 14/12/2011

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Processo de habilitação para casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Diferenciação entre moral e ética.

Tribunal: TJAL

Tema(s): Processo de habilitação para casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade Diferenciação entre moral e ética

Data de Publicação: 07/12/2011

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