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Bem de Família. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade. Leilão Extrajudicial.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alienação Fiduciária

Data de Publicação: 31/10/2025

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Meação. Regime de Comunhão Universal. Cônjuge Meeiro.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Meação

Data de Publicação: 27/10/2025

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Cônjuge Meeiro. Preservação da Meação. Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Meação

Data de Publicação: 10/10/2025

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Pedido de impedimento de alteração de regime de casamento do genitor. Direito de Herança. Embargos de terceiro.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Garantia de Herança

Data de Publicação: 25/09/2025

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Herança Jacente. Ação de Usucapião. Aquisição de Bem.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 09/09/2025

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Divórcio Consensual. Sentença. Acordo Homologado.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 20/06/2025

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Casamento. Separação Total de Bens. Penhora em Dívida.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Casamento

Data de Publicação: 12/05/2025

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Divórcio. Direito Potestativo Incondicionado. Dignidade da Pessoa Humana.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 12/05/2025

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Usufruto Vitalício. Separação Judicial. Partilha.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Usufruto Vitalício

Data de Publicação: 06/05/2025

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Penhora de Imóvel. Cláusula de Usufruto Vitalício.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usufruto

Data de Publicação: 17/04/2025

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