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Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Única propriedade
Tribunal: TJMTTema(s): Alegação de impenhorabilidade Bem de família Comprovação Única propriedade
Data de Publicação: 21/10/2020
Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem
Tribunal: TJMSTema(s): Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado Alegação de impenhorabilidade do bem de família Retorno dos autos à comarca de origem
Data de Publicação: 03/09/2020
Ação de execução por quantia certa. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Descabimento
Tribunal: TJRSTema(s): Ação de execução por quantia certa Alegação de impenhorabilidade de bem de família Descabimento
Data de Publicação: 27/04/2017
Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem rural
Tribunal: TJALTema(s): Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade Bem rural
Data de Publicação: 18/12/2015
Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Bem de família. Proteção legal
Tribunal: TJRSTema(s): Alegação de impenhorabilidade do bem de família Bem de família Proteção legal
Data de Publicação: 09/10/2013
Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família
Tribunal: TJMGTema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família
Data de Publicação: 21/10/2008
Direito civil. Bem de família. Caracterização
Tribunal: STJTema(s): Direito civil Bem de família Caracterização
Data de Publicação: 22/09/2008
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